BOLETINS DE SERVIÇOS

São documentos destinados à publicação de atos administrativos, praticados pelo Reitor da UFPB e demais dirigentes das unidades organizacionais integrantes das estruturas da universidade.  

Os Boletins de Serviços derivam de uma exigência da Lei 4.965, de 5 de maio de 1966, a qual dispõe sobre a publicação dos atos relativos aos servidores públicos civis do Poder Executivo.

Segundo a lei, os atos administrativos somente terão validade jurídica mediante publicação:

I – no Diário Oficial da União, quanto aos atos de provimento e vacância de cargos ou funções;

II – no Boletim de Serviço ou Boletim de Pessoal, quanto aos atos de concessão de vantagens pecuniárias previstas na legislação em vigor.

Os Boletins de Serviço, anteriores ao ano de 2014, originalmente publicados em meio físico, encontram-se em processo de recuperação e digitalização, sendo disponibilizados, inicialmente, nos links abaixo:

Última atualização: quinta-feira, 22 de janeiro de 2026