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Orientações a Gestores e Fiscais de Contratos

por SOF' publicado 09/04/2021 16h23, última modificação 14/09/2021 14h00

Esta seção contém informações, orientações e recomendações relativas à atuação das equipes de gestão e fiscalização de contratos, em especial no que diz respeito a legislações, jurisprudências selecionadas, informes, cursos gratuitos e materiais de apoio.  

Caso esteja procurando por formulários e procedimentos, acesso o catálogo de padronização

Dúvidas, sugestões, elogios e críticas poderão ser encaminhadas para o e-mail:  

 

Normas e Legislações Essenciais

 

# Lei nº 8.666/1993  - Lei Geral de Licitações e Contratos, vigente até 01/04/2023. Capítulos III e IV (dispõem, respectivamente, a respeito dos procedimentos de formalização, execução, alterações e rescisões de contratos administrativos; e das possibilidades de aplicação de sanções).

# Lei nº 14.133/2021 - Nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos. Títulos III e IV (Dos Contratos Administrativos; e Das Irregularidades).

# IN SEGES/ME nº 05/2017 - Apresenta o principal roteiro normativo, com rotinas e práticas para o planejamento de contratações e o acompanhamento da execução de serviços continuados.

# Decreto nº 9.507/2018 - Regras gerais que envolvem a execução de serviços, responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos e regras inerentes aos reajustes e repactuações.

# IN SEGES nº 73/2020 - Procedimentos de pesquisa de preços para contratações, em termos de parâmetros, metodologia e prazos etc. 

# IN SEGES nº 06/2018 - Dispõe sobre as cláusulas assecuratórias de direitos trabalhistas e encargos sociais quando da execução indireta de obras públicas.

# IN SEGES nº 07/2018 - Altera o modelo de planilha de custos e formação de preços da IN SEGES nº 05/2017.

# IN SEGES nº 43/2020 - Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de multa administrativa.

# IN SEGES nº 01/2010 - Critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras.

# Circular SUSEP nº 477/2013 - Dispõe sobre o Seguro Garantia, divulga condições padronizadas de acionamento e diretrizes para expectativa de risco e reclamação de risco.

# Portaria UFPB nº 640/2021Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no acompanhamento e fiscalização de execução dos contratos de serviços, obras e aquisições em geral firmados no âmbito da UFPB .

 

Kit de Gestão e Fiscalização de Contratos

 

[Clique Aqui] para acesso ao Drive contendo modelos de relatórios, listas de verificação e outros documentos.

 

Jurisprudência Selecionada

 

[Clique Aqui] - Acórdãos do TCU, Orientações da AGU e outras referências jurisprudenciais relativas à Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos.

 

Materiais de Apoio, Cursos e Informes 

 

[Clique Aqui] - Guia Simplificado - Gestão e Fiscalização de Contratos.

[Clique Aqui] - Roteiro Resumido do Fluxo de Pagamentos.

[Clique Aqui] - Apresentação / Resumo das Rotinas de Gestão e Fiscalização de Contratos.

[Clique Aqui] - Compilado de links de materiais de apoio, cursos e informes (externos).

[Clique Aqui] - Cadernos de Logística da SEGES/ME.

[Clique Aqui] - Fluxogramas produzidos pela SEGES/ME para contratações.

[Clique Aqui] - Listas de Verificação da AGU (Aditamentos Contratuais)