Interministerial
Protocolo de Intenções para Prevenção, Enfrentamento da Violência contra as Mulheres e Acolhimento destas nas Instituições de Ensino Superior e na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. (Protocolo de Intenções MEC/MMulheres/CAPES/ANDIFES/CONIF/ABRUEM). OBS.: Extrato de Protocolo de Intenções – Diário Oficial da União (D.O.U), 27/03/2026, Edição nº 59, Seção 3, pág 63.
CNPq
Portaria CNPq nº 2.664, de 06/03/2026 – Institui a Política de Integridade na Atividade Científica do CNPq.
CAPES
Portaria CAPES nº 209, de 08/05/2026 – Dispõe sobre a prorrogação do período de vigência das bolsas de pós-graduação stricto sensu concedidas pela CAPES no País, em razão de parto, nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção. [Publicado no DOU de 11/05/2026, Seção 1, pág. 37].
Portaria GAB/CAPES nº 129, de 25/03/2026 – Institui o Programa AURORA, destinado ao apoio acadêmico-científico a professoras gestantes ou mães de crianças de até dois anos de idade, vinculadas a programas de pós-graduação stricto sensu recomendados pela CAPES. [Publicado no DOU de 25/03/2026, Seção 1, pág. 31].
Portaria CAPES nº 49, de 02/02/2026
Portaria CAPES nº 45, de 29/01/2026 – Institui diretrizes e ações para a prevenção e o enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e às violências de gênero contra mulheres e suas intersecções, assim como as discriminações decorrentes do racismo, capacitismo, etarismo, LGBTIfobia e outras, no âmbito dos Programas de Pós-Graduação.
CAPES – Comitê Permanente de Ações Estratégicas e Políticas para Equidade de Gênero com suas Interseccionalidades (CPEGI): Recomendações para Avaliação Quadrienal 2029.
Leis e Decretos federais
Lei 14.925/2024. Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção; e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo.
Decreto 12.122/2024. Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Lei 14.540/2023. Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Última atualização: quinta-feira, 21 de maio de 2026
