Portarias e Resoluções da UFPB – Direitos das Mulheres

A criação e atuação da CoMu – Equipamento Institucional de Enfrentamento às Violências contra as Mulheres da UFPB

Resolução 18/2025 CONSUNI/UFPB –

Revoga a Resolução nº 26/2018, cria e regulamenta o Centro de Referência de Políticas de Prevenção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres da UFPB (CoMu)

Resolução 26/2018 CONSUNI/UFPB

Criação e Regulamentação da CoMu – Comitê de Políticas de Prevenção e Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres na UFPB (CoMu), órgão assessor da Pró-Reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários – PRAC

Resolução 06/2020 CONSUNI/UFPB –

Cria o Regimento da Ouvidoria Geral da UFPB. [Art. 31 – Reconhece a CoMu como canal de denúncia para casos de violência contra a mulher.]

Normativos e ações em vigor na UFPB que garantem direitos às mulheres e promovem cultura de respeito às mulheridades e políticas de equidade na UFPB:

Resolução 10/2026 CONSUNI/UFPB – Institui a Política Materna e Parental da Universidade Federal da Paraíba.

Institui a Política Materna e Parental da Universidade Federal da Paraíba.

AVANÇO: A política estabelece diretrizes institucionais voltadas à promoção da equidade, ao cuidado e à permanência de estudantes e servidoras com responsabilidades maternas e parentais no âmbito da universidade. A proposta tramitou por meio do processo SIPAC/UFPB 23074.019081/2026-32, tendo como origem o processo 23074.030809/2025-84.

PLANO UFPB DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO, DA DISCRIMINAÇÃO E DE OUTRAS VIOLÊNCIAS – UFPB

Lançado em 11/02/2026 e publicado no Boletim de Serviço Eletrônico -BSE- n. 11/2026, páginas 04-26

Saiba mais em: Plano UFPB de Prevenção e Enfrentamento do Assédio, da Discriminação e de Outras Violências

1ª Sala de Amamentação da UFPB.

AVANÇO: Espaço de apoio às maternidades no ambiente universitário.

Cuidoteca UFPB para filhas(os) de estudantes, servidoras(es) e terceirizadas(os).

Ação em desenvolvimento pela PRAPE e PROEX (Processo SIPAC/UFPB 23074.127564/2025-06), inaugurada em 27/04/2026.

AVANÇO: É um serviço de apoio às maternidades no ambiente universitário vinculado à Política Nacional de Cuidados, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

Copa Afetiva

Espaço elaborado e mantido pela PRAPE.

AVANÇO: um espaço de acolhimento e cuidado voltado ao cotidiano das(os) estudantes da UFPB para promover conforto e convivência estudantil..

Resolução 66/2025 CONSEPE/UFPB

Institui o Processo Seletivo Próprio (PSP) e o Processo Seletivo Específico (PSE) e dá outras providências com vagas destinadas para “pessoa trans”, travestis e transgêneras – transmasculinas, transfemininas, trans não binárias.

Portaria 276, de 7 de novembro de 2025

Institui o benefício do Restaurante Universitário parentalidade na UFPB.

Processo SIPAC/UFPB 23074.066427/2025-56

Encaminhamentos para aplicação da Cota: Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar nas Contratações Terceirizadas da UFPB (efetivação do Decreto nº 11.430/2023).

AVANÇO: A UFPB, por meio da Superintendência de Orçamento e Finanças (SOF) e da CoMu, está em articulação com o Organismo de Política para Mulheres (OPM) da Paraíba – Secretaria de Estado das Mulheres e da Diversidade Humana da Paraíba (SEMDH/PB) – para a implementação gradual da cota.

Resolução 38/2025 CONSEPE/UFPB

Insere, nas Resoluções nº 44/2014, nº 54/2006, nº 27/2001 e nº 06/2001 CONSEPE/UFPB, artigos que asseguram a contagem do tempo de interstício e a atribuição de pontuação proporcional, nos processos de progressão docente da UFPB, durante os períodos de Licença Gestante, Maternidade, Adotante e Saúde.

Resolução 01/2024 CONSUNI/UFPB

Garante o direito à utilização dos sanitários localizados na Universidade Federal da Paraíba de acordo com a identidade de gênero, independentemente do Registro Civil.

Resolução 12/2021 CONSUNI/UFPB

Estabelece o Apoio Estudantil Emergencial para estudantes em situação de extrema vulnerabilidade social.

Resolução 39/2013 CONSUNI/UFPB –

Aprova a utilização do nome social por Discentes, Servidores Técnico-Administrativos e Docentes no âmbito da Universidade Federal da Paraíba e dá outras providências.

Editais PIBIC da PROPESQ/UFPB

Cota para Docentes que tiveram Licença Maternidade ou Licença Adotante nos 5 anos Anteriores nos Editais do Programa Iniciação Científica (PIBIC) da Pró-Reitoria de Pesquisa (PROPESQ/UFPB) (item 9.7 do edital).

Minutas de Resolução em Tramitação:

Minuta de Resolução de Cota para Mulheres Trans nos Cursos de graduação e de Pós-Graduação da UFPB (Processo SIPAC/UFPB 23074.009293/2025-83). AVANÇO PROPOSTO: Início da tramitação da minuta nas instâncias acadêmicas, marcando avanço na discussão sobre ações afirmativas na graduação e na pós-graduação para pessoas trans na UFPB.

Minuta de Resolução de Políticas Afirmativas da PROEX (Processo SIPAC/UFPB 23074.004412/2026-44). AVANÇO PROPOSTO: Criação de cotas na extensão, incluindo mulheres mães, mulheres trans e mulheres em situação de violência.

Minuta de Resolução de Política Institucional de Enfrentamento às Violências contra as Mulheres e Políticas de Equidade para as Mulheres (Processo SIPAC/UFPB 23074.094676/2020-59). Minuta elaborada coletivamente no II Seminário Mulheres e Universidade em 2019 e retomada em 2026 pela Portaria nº 4/2026–CoMu, que recompõe a comissão responsável por sua revisão. AVANÇO PROPOSTO: atualizar e incorporar novas medidas de equidade de gênero, prevenção e enfrentamento às violências, igualdade de oportunidades e permanência qualificada das mulheres, em sua diversidade, com posterior consulta pública para retomada da tramitação.
Minuta de Resolução da Política de Ações Afirmativas e Inclusão, abrangendo as atividades de ensino, pesquisa, extensão e inovação (Processo SIPAC/UFPB 23074.062318/2026-28). AVANÇO PROPOSTO: Entre as medidas propostas, destacam-se ações afirmativas específicas para mulheres em sua diversidade, incluindo mulheres trans e mulheres mães, ampliando as condições de inclusão, igualdade de oportunidades e permanência nos diferentes espaços e atividades da Universidade.
Minuta de Resolução de Política de Equidade e de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio nos Programas de Pós-Graduação – UFPB. (Processo SIPAC/UFPB 23074.046269/2026-52). AVANÇO PROPOSTO: Cria a política de equidade de gênero, maternidade e enfrentamento às violências na pós-graduação.
PORTARIA nº 7/2026–CoMu. Comissão do Conselho Gestor da CoMu (CG-CoMu) para a proposição de inclusão de medidas de equidade de gênero nos Regulamentos da UFPB, de Graduação, Pós-Graduação e Residência Universitária, visando garantir equidade de gênero, igualdade de oportunidades e permanência qualificada das mulheres na Universidade.
PORTARIA nº 6/2026–CoMu. Comissão do Conselho Gestor da CoMu (CG-CoMu) para a proposição de Atualização dos Dados nos Sistemas SIG da UFPB. AVANÇO PROPOSTO: aprimorar os dados dos Sistemas SIG da UFPB, com a inclusão de categorias e marcadores sociais como identidade de gênero, maternidade e deficiência, entre outros, fortalecendo o monitoramento das desigualdades na comunidade universitária e subsidiando a formulação, o acompanhamento e a avaliação de políticas institucionais de equidade e igualdade de oportunidades.
PORTARIA nº 5/2026–CoMu – Comissão do Conselho Gestor da CoMu (CG-CoMu) para a revisão da Resolução nº 39/2013 CONSUNI/UFPB, que dispõe sobre Nome Social e Identidade de Gênero na UFPB. AVANÇO PROPOSTO: atualização dos fluxos e procedimentos institucionais, visando aprimorar a garantia do direito ao nome social e ao reconhecimento da identidade de gênero na Universidade.
Solicitação de Inclusão da Cota para Mulheres em Situação de Violência nos Editais de Projetos de Extensão da PROEX, em Complemento às já Propostas para Mulheres Mães e Mulheres Trans. (Processo SIPAC/UFPB 23074.066431/2025-45). AVANÇO PROPOSTO: Reconhecimento institucional da necessidade e início do processo de adequação dos editais para contemplar mulheres em situação de violência.

Última atualização: quinta-feira, 10 de setembro de 2026