A Procuradoria Federal junto à Universidade Federal da Paraíba (PF/UFPB) é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial, bem como pela consultoria e assessoramento jurídico da Universidade. Subordinada à Procuradoria-Geral Federal (PGF) e vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), a PF/UFPB desenvolve suas atividades conforme a estrutura organizacional prevista na Portaria PGF nº 172, de 21 de março de 2016.
A atuação da Procuradoria Federal segue as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, que define a composição e competências da PGF, incluindo as Procuradorias, Departamentos Jurídicos, Consultorias e Assessorias Jurídicas das autarquias e fundações públicas federais. Nos termos do art. 10 dessa Lei, compete à PGF:
“A representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.”
No âmbito da UFPB, a Procuradoria Federal atua como unidade descentralizada da PGF, com competências definidas internamente pela Portaria Normativa 01/2025/DEPJUR/PFUFPB/PGF/AGU. Esse normativo disciplina as atribuições da PF/UFPB, que incluem a coordenação, supervisão, execução e acompanhamento de todas as matérias de natureza jurídica no âmbito da Universidade.Por meio dessa atuação, a PF/UFPB assegura a conformidade jurídica das ações institucionais da UFPB, promovendo a segurança jurídica necessária ao bom funcionamento da instituição e à defesa do interesse público.
Última atualização: quarta-feira, 19 de novembro de 2025
