Legislação e Normativos
Nesta seção estão disponíveis os principais instrumentos legais e normativos que regulamentam a atuação da Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), bem como as normas que disciplinam a carreira do Magistério Federal.
A consulta a esses documentos é recomendada para docentes, gestores e demais interessados que necessitem de informações sobre competências da CPPD, procedimentos administrativos, direitos, deveres e desenvolvimento na carreira docente.
A Resolução nº 20/2020 aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) da Universidade Federal da Paraíba, estabelecendo sua estrutura organizacional, composição, competências, atribuições, forma de funcionamento e procedimentos administrativos.
O documento disciplina a atuação da Comissão no assessoramento aos órgãos da administração superior em matérias relacionadas ao corpo docente das carreiras do Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), observando a legislação federal vigente e as normas institucionais da UFPB.
A Lei nº 12.772/2012 dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, regulamentando aspectos essenciais da vida funcional dos docentes das Instituições Federais de Ensino.
Entre os principais temas tratados pela legislação estão:
A consulta a essa legislação é fundamental para compreender os critérios que orientam os processos analisados pela CPPD e o desenvolvimento funcional dos docentes da UFPB.
Última atualização: quinta-feira, 30 de julho de 2026
